Termos e Condições

A seguinte informação estabelece os Termos e Condições Gerais deste website, nomeadamente as condições de venda na loja online.

A FIM DE EXISTIR UMA ESCLARECIDA EXPERIÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DESTE WEBSITE, PEDIMOS QUE LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. AO NAVEGAR NO WEBSITE, O UTILIZADOR ESTÁ A CONSENTIR COM AS CONDIÇÕES AQUI APRESENTADAS.

1. TITULARIDADE

A Ramirez & Cª (Filhos), S.A. (adiante, RAMIREZ), com sede na Rua do Passadouro, nº 135, 4455-180 Lavra – Matosinhos, Portugal, com o capital social de 5.000.000€, NIPC nº 500226601, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, é a legitima proprietária do site oficial http://www.ramirez.com e seus subdomínios.

2. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

Para informações adicionais, esclarecimento de dúvidas sobre este website ou sobre os Termos e Condições aqui apresentados, ou, mesmo, para eventuais reclamações, pode contactar a RAMIREZ através do e-mail [email protected] ou, se preferir, pelo telefone, +351 229997878, de segunda a sexta-feira, das 09h30m às 18h30m.

3. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

3.1. O site www.ramirez.pt tem como fim a divulgação e comercialização de produtos da marca RAMIREZ.

3.2. Os presentes Termos e Condições são aplicáveis a qualquer Utilizador do site www.ramirez.pt e todas e quaisquer operações e/ou transações, de qualquer natureza, realizadas através do mesmo.

3.3. Qualquer transação de natureza comercial realizada ao abrigo da Secção I é aplicável a qualquer Utilizador que atue na qualidade de profissional (B2B) ou na qualidade de “consumidor” (B2C), conforme conceito definido nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo daquelas disposições que nos termos legais são exclusivamente aplicáveis a consumidores.

3.4. A RAMIREZ reserva-se no direito de alterar de forma unilateral, a todo tempo e sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do website, nomeadamente os Termos e Condições, a informação sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. Os Utilizadores encontram-se sujeitos ao que está em vigor à data de consulta e/ou utilização do website.

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

4.1. Em cumprimento com a legislação aplicável, todo e qualquer Utilizador compromete-se a utilizar o website dentro das condições aplicadas, mantendo-se fora de qualquer tipo de atividade à margem da lei, ética, moral, ou interesses de terceiros. Caso contrário, a RAMIREZ reserva-se no direito de recorrer aos meios legais competentes.

4.2. É expressamente proibida a introdução de links no presente site com fins comerciais ou sem autorização prévia da RAMIREZ.

4.3. A RAMIREZ não tem qualquer responsabilidade sobre links terceiros. Na eventualidade de o Utilizador visitar outro(s) website(s), tendo como ponto de partida o website www.ramirez.pt, terá de ler as políticas de privacidade, bem como, as condições gerais de utilização dos mesmos.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo e informação presentes em www.ramirez.pt e seus subdomínios, são propriedade da RAMIREZ e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação, por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes no website, está sujeita a uma autorização prévia nesse sentido.

I. VENDA ONLINE

6. INFORMAÇÕES SOBRE A LOJA ONLINE

6.1. PRODUTOS

6.1.1. A RAMIREZ tem por referência a informação relativa às caraterísticas dos produtos mediante as descrições visuais e técnicas, fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados.

6.1.2. As fotografias e vídeos apresentados no site são meramente ilustrativos, pelo que antes de o Utilizador efetuar uma encomenda recomenda-se sua consulta detalhada das características do produto a adquirir.

6.1.3. O catálogo de produtos e quantidades disponíveis em stock são exclusivos para a loja online RAMIREZ e independentes da disponibilidade nas lojas físicas.

6.1.4. A RAMIREZ não se responsabiliza por quaisquer alterações quanto ao aspeto ou características do produto que vão sendo disponibilizadas no website. Pelo que, os Utilizadores encontrar-se-ão sujeitos às descrições técnicas, fotografias e vídeos que estiverem em vigor à data da confirmação da encomenda.

6.1.5. No entanto, caso o Utilizador verifique que os produtos constantes no email de confirmação da encomenda não estão corretos, poderá pedir de imediato a sua alteração antes que a encomenda seja expedida, enviando email para [email protected].

6.2. PREÇOS

6.2.1. O preço de cada produto disponível em www.ramirez.pt e seus subdomínios é sempre apresentado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor.

6.2.2. Os preços praticados assim como quaisquer campanhas ou promoções são exclusivos da loja online RAMIREZ e independentes de quaisquer valores praticados nas lojas físicas ou sites terceiros, sem prejuízo de serem, usualmente, coincidentes.

6.2.3. O preço dos produtos disponível no site poderá estar sujeito a alterações. Qualquer alteração não afetará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma confirmação de encomenda via email.

6.2.4. Apesar da RAMIREZ empenhar os melhores esforços para manter toda a informação atualizada, podem ocorrer erros informáticos, manuais, técnicos, ou de qualquer outra origem, que causem uma alteração substancial não prevista pela RAMIREZ no preço de venda ao público. Se o preço do produto confirmado por email for substancialmente inferior ao preço anunciado e pago, ser-lhe-á devolvida a diferença. Se o preço for substancialmente superior, o Utilizador será informado por e-mail, tendo a faculdade de aceitar nova proposta ou cancelar a encomenda, conforme referido na cláusula 10 abaixo.

6.2.5. Apenas o menu final apresentado antes do Utilizador submeter o pedido de encomenda, incluirá custos de envio, conforme especificado na cláusula 9 abaixo. Poderão existir outros custos de expedição adicionais referentes a países fora da União Europeia (como taxas alfandegárias), não identificados no menu final, e que são da responsabilidade do Utilizador.

6.3. FORMAS DE PAGAMENTO

6.3.1. A RAMIREZ disponibiliza ao Utilizador várias opções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.ramirez.pt:

• Transferência bancária: O Utilizador dispõe do prazo máximo indicado no email de confirmação de encomenda para realizar o pagamento, utilizando os dados facultados para o efeito. Uma vez decorridas 48 Horas de calendário após receção do email de confirmação da encomenda, e se a RAMIREZ não tiver rececionado qualquer pagamento, a encomenda será automaticamente cancelada.
• PayPal: Com uma conta PayPal, o Utilizador poderá optar por pagar com seu cartão de crédito, conta bancária ou saldo da conta PayPal em qualquer compra. O Utilizador será redirecionado para a página PayPal, onde deverá efetuar a autenticação e validar o pagamento.
• Cartão bancário: Escolhendo este método de pagamento, será necessário preencher os seguintes dados para efetivar o pagamento: Nome do proprietário do cartão, n.º de cartão (16 dígitos), código de segurança (3 dígitos) e data de validade. Estas informações serão enviados pelo Encrypted Protocol para a empresa que fornece os serviços de pagamento eletrónico remoto, a SIBS, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. Estas informações não serão utilizadas pela RAMIREZ, exceto para realizar as operações necessárias para reembolso, no caso de devolução em conformidade com o exercício do direito de retorno, ou para comunicação à polícia de casos de fraude.
• MBWay: o Utilizador ao escolher este método de pagamento deverá introduzir o contacto telefónico associado à sua conta de MBWay e deverá confirmar o pagamento diretamente na aplicação do telemóvel.
• Multibanco: O Utilizador dispõe do prazo máximo de 48 Horas após receção do email de confirmação da encomenda para realizar o pagamento numa ATM ou Homebanking, utilizando os dados facultados para o efeito (entidade / referência / valor). Uma vez decorridas 48 Horas de calendário após a realização da encomenda, e se não tivermos rececionado qualquer pagamento, a encomenda será automaticamente cancelada. Deste modo, aconselhamos que se dirija à caixa automática Multibanco ou homebanking com brevidade de modo a que a encomenda não seja cancelada e comece a ser processada o mais brevemente possível.

7. INFORMAÇÕES SOBRE O UTILIZADOR

7.1. A realização de compras através do nosso website não implica a criação ou existência de uma conta online por parte do Utilizador, desde que preenchido o formulário designado “Detalhes de Faturação”. Contudo, o Utilizador pode optar por criar uma conta de modo a facilitar futuras compras através da loja online.

7.2. O Utilizador declara e garante que todas as informações, por si, disponibilizadas se mantêm corretas e atualizadas. Caso o Utilizador verifique que os dados constantes no email de confirmação da encomenda não estão corretos, poderá pedir de imediato a sua alteração, enviando email para [email protected].

7.3. A RAMIREZ não se responsabiliza pelas informações imprecisas, por si, fornecidas, nem por aquelas que mais tarde se tornem desatualizadas. Por consequência, a RAMIREZ não tem qualquer obrigação de fazer os esforços para determinar qual o correto e atualizado contacto para retomar as comunicações com o Utilizador, designadamente para envio do email de confirmação da encomenda e entrega da mesma.

7.4. A RAMIREZ está constantemente empenhada em garantir a segurança das informações e reconhece a importância da proteção dos dados pessoais dos Utilizadores do site www.ramirez.pt. Por razões de transparência, encontra-se permanentemente disponível para consulta a nossa Declaração de Privacidade em www.ramirez.pt.

8. PROCESSO DE ENCOMENDA

8.1. Nenhum contrato respeitante aos produtos disponíveis neste site é estabelecido entre a RAMIREZ e o Utilizador sem que a encomenda tenha sido previamente aceite pelo Utilizador e confirmada através receção do email de confirmação da encomenda.

8.2. Para efetuar qualquer compra no nosso site, o Utilizador deverá seguir o processo de encomenda abaixo indicado:

• Navegue pelas páginas da loja online RAMIREZ, clique em “Loja Online” e encontre o(s) produto(s) que pretende adquirir.
• Adicione cada produto ao “Carrinho” e respetiva quantidade clicando no botão “Adicionar”.
• Após ter adicionado todos os produtos que pretende adquirir, finalize a compra, clicando em “Finalizar Compras”.
• Preencha os “Detalhes de faturação”.
• Selecione o modo de pagamento.
• Reveja a sua encomenda.
• Proceda ao pagamento (recomendamos que transfira apenas o montante exato especificado no menu final e faça transferências individuais por encomenda).
• Confirme a sua encomenda (“Confirmar Encomenda”).
• Por fim, irá receber um email de confirmação da encomenda (sugerimos que o imprima ou efetue download desta cópia para referência futura).

8.3. O Utilizador obriga-se a realizar o pagamento exclusivamente segundo as indicações e métodos de pagamento acima especificados. Caso contrário, a RAMIREZ não se responsabiliza pela perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

8.4. Todos os dados registados pela RAMIREZ constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre as partes, sendo da responsabilidade da RAMIREZ arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato, obrigando-se a mantê-lo acessível ao Utilizador.

9. ENTREGA

9.1. A RAMIREZ detém a propriedade dos produtos encomendados até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos. Deste modo, o processamento da encomenda só terá início a partir da data do seu pagamento (que pode corresponder ou não à data do envio do email de Confirmação da Encomenda).

9.2. Os produtos da loja online RAMIREZ podem ser enviados para Portugal Continental, Ilhas, e restantes países do continente Europeu conforme listagem em “Detalhes de Faturação”.

9.3. A RAMIREZ fará os melhores esforços para que, salvo circunstâncias excecionais, os produtos constantes no email de confirmação da encomenda sejam entregues ao Utilizador na data ali indicada.

9.4. Não existindo indicação de data e mediante a disponibilidade de stock, tem-se por referência os seguintes prazos de entrega:

• Portugal Continental e Espanha Continental: no prazo de 2 a 3 dias úteis a contar da data de pagamento.
• Arquipélago da Madeira e dos Açores e em Espanha: entre 3 e 5 dias úteis a contar da data de pagamento.
• Restantes países Europeus (exceto Portugal e Espanha): menos de 5kg, entre 2 e 4 dias úteis, mais de 5kg por encomenda até 10 dias úteis a contar da data de pagamento.

9.5. Não são contabilizados fins-de-semana ou feriados para estimativa de entrega de encomendas, uma vez que apenas são realizadas entregas de segunda a sexta-feira.

9.6. As datas acima indicadas são meramente indicativas. Além do tempo de expedição variar em função do transportador e do destino da encomenda, as datas acima indicadas poderão sofrer alterações, nomeadamente por indisponibilidade de stock, imprevistos do transportador ou eventos de força maior fora do controlo razoável da RAMIREZ. A RAMIREZ não é responsável no caso de a entrega não ser satisfeita no tempo estimado.

9.7. Se, por qualquer motivo, a RAMIREZ não puder proceder à entrega na data prevista, o Utilizador poderá ser informado em conformidade e poderá ser-lhe dada a opção de aceitar uma nova data ou de proceder ao seu cancelamento.

9.8. Caso seja encomendado mais do que um produto, a RAMIREZ reserva-se o direito de dividir a entrega da encomenda, nomeadamente se uma parte da encomenda sofrer atrasos ou estiver temporariamente indisponível. Caso em que serão feitos esforços para informar prontamente o Utilizador da entrega faseada.

9.9. Uma encomenda ou parte dela considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada indicada pelo Utilizador.

9.10. Todas as entregas terão um custo de portes de envio que aparecerá no menu final antes do Utilizador submeter a sua encomenda, com exceção das campanhas promocionais, expressamente indicadas no site, nas quais a RAMIREZ prescinda do custo em questão.

9.11. O custo de transporte pode variar significativamente entre países.

9.12. Compete ao Utilizador verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar. A RAMIREZ não é responsável em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue, nomeadamente retenções alfandegárias.

10. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA PELO UTILIZADOR

O Utilizador pode pedir o cancelamento da sua encomenda até à data de expedição, sem motivo justificativo para o efeito, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas, enviando email para [email protected].

11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO UTILIZADOR

11.1. Nos termos da legislação em vigor e sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte referente a situações de desconformidade do produto adquirido, o Utilizador pode sempre exercer o seu direito de livre resolução no prazo de 30 (trinta) dias a contar da receção do produto encomendado sem que para isso tenha que apresentar qualquer motivo justificativo. Para o efeito, o Utilizador deve contactar o nosso email: [email protected].

11.2. O Utilizador terá que conservar os produtos de modo a poder devolvê-los nas devidas condições de utilização, com todos os seus componentes, acessórios e embalagem originais e sem que tenham sido abertos ou consumidos (no caso dos produtos alimentares).

11.3. Em caso de exercício do direito de livre resolução, será reembolsado o preço do produto adquirido. As despesas de devolução ficam a cargo do Utilizador.

12. RESOLUÇÃO / SUBSTITUIÇÃO POR FALTA DE CONFORMIDADE DO PRODUTO

12.1. Os produtos adquiridos pelo Utilizador que atue na qualidade de consumidor gozam de uma garantia legal de 3 (três) anos a contar da data de entrega, nos termos da legislação em vigor.

12.2. Todos os produtos estão sujeitos ao seu prazo de validade. Pelo que, os produtos com prazo de validade inferior ao prazo de garantia não estão abrangidos pelo prazo de garantia acima mencionado, nomeadamente produtos perecíveis, consumíveis, ou de durabilidade limitada que pela sua natureza sejam incompatíveis com a aplicação do regime das garantias.

12.3. O Utilizador deverá denunciar a desconformidade no prazo de 2 (dois) meses a contar do seu conhecimento.

12.4. A RAMIREZ suportará os custos inerentes à devolução ou recolha do artigo desconforme para substituição, dentro do prazo da respetiva garantia legal. Em caso de devolução a RAMIREZ fará o reembolso dos montantes pagos, incluindo encargos de devolução.

12.5. Para que não restem dúvidas, no caso de devolução de artigos adquiridos no âmbito de campanhas comerciais ou promoções, será reembolsado apenas o valor que efetivamente gastou na compra da produto que pretende devolver ou trocar.

13. PROCESSO DE DEVOLUÇÃO / SUBSTITUIÇÃO

13.1. A devolução ou recolha dos produtos encomendados para substituição mencionada nas clausulas anteriores deverá ser realizada através da mesma transportadora que entregou os produtos na morada do Utilizador, da seguinte forma:

• Coloque o artigo numa caixa. Pode usar a embalagem original onde recebeu a encomenda ou outra caixa de cartão, desde que não esteja danificada. Caso utilize a embalagem original, esvazie-a e coloque apenas o artigo que pretende devolver. Feche a caixa e sele-a com fita-cola. Se a caixa tiver alguma etiqueta, adesivos ou outros materiais de expedições anteriores, remova-os.
• A recolha será efetuada no prazo máximo de 5 dias úteis após ter efetuado o pedido de devolução. Será contactada pelos serviços de apoio ao cliente para agendamento da recolha das produtos. Caso não se encontre na morada indicada na altura da recolha, será agendada nova recolha em data/hora a acordar entre o Utilizador a empresa transportadora.
• As recolhas não são realizadas aos feriados e fins de semana.
• Após rececionarmos o produto no nosso armazém, o Departamento de Qualidade irá verificar se a produto se encontra em conformidade com os nossos requisitos para a Devolução ou Substituição acima indicados. Em caso afirmativo, a Devolução será confirmada ou o estorno efetuado.
• Para o reembolso da quantia paga, a RAMIREZ coloca ao dispor do Utilizador duas opções: emissão de uma nota de credito dos Produtos devolvidos, que pode ser descontado apenas na loja online RAMIREZ num período máximo de 6 meses a contar da data de emissão; ou o estorno propriamente dito, através da mesma forma de pagamento utilizada na compra.

13.2. A marcação da recolha junto da transportadora será efetuada pela RAMIREZ no prazo de 5 dias úteis, após receção da confirmação de troca/devolução. A recolha será efetuada de segunda a sexta-feira, não sendo possível a marcação de um horário específico.

13.3. Após a receção da totalidade dos produtos encomendados, ou apenas de parte deles, nas nossas instalações, procederemos ao seu tratamento num prazo máximo de dois dias úteis. No caso da devolução se confirmar, o Utilizador será reembolsado conforme disposto nas clausulas 11.3. e 12.4.

14. RECUSA / SUSPENSÃO DA ENCOMENDA PELA RAMIREZ

14.1. Sem prescindir do disposto nos artigos precedentes, a RAMIREZ reserva-se no direito de recusar ou suspender os pedidos de encomenda assim como as encomendas já confirmadas por email, sempre que para isso tenha fundamento, designadamente:

• Caso exista suspeita de que a encomenda foi efetuada por um Utilizador que não atue na qualidade de consumidor.
• Caso a encomenda tenha sido sinalizada pelos Sistemas de Segurança do site como uma encomenda incorreta, irregular, ou uma encomenda suscetível de fraude.
• Caso exista suspeita da falta de capacidade do Utilizador (ex. por ser menor).
• Por falta de pagamento no tempo previsto para o efeito ou garantia suficiente de boa cobrança.
• Caso exista necessidade de controlar o eventual excesso de submissões, por questões de gestão de produção, rutura de stock ou conforme considerar apropriado.

14.2. Casos em que serão feitos todos os esforços para informar prontamente o Utilizador de tal recusa ou suspensão. Em caso de recusa total ou parcial de uma encomenda já confirmada através do email de confirmação da encomenda, o Utilizador será reembolsado pela totalidade do valor pago.

15. RESPONSABILIDADE

15.1. A RAMIREZ rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos assim como não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.

15.2. O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor.

16. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

16.1. O Utilizador tem o direito de exercer o seu direito de reclamação, enviando email para [email protected] ou, por telefone, para +351 229997878, ou caso entenda poderá também fazê-lo utilizando o Livro de Reclamações Electrónico disponível para o efeito. Pelo que, antes de serem acionados quaisquer meios extrajudiciais referidos nas cláusulas 16.2. e 16.3., as partes privilegiam a obtenção de uma solução amigável, justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para o efeito.

16.2. A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a RAMIREZ disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expor a sua reclamação.

16.3. Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a RAMIREZ Portugal informa que, em caso de litigio, tem o consumidor a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
• CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo

17. LEI E FORO

17.1. Estes Termos e Condições serão regidos em todos os seus aspetos pela Lei portuguesa.

17.2. Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução das presentes Termos e Condições, antes de serem acionados quaisquer meios judiciais, as partes obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas.

17.3. Na falta de uma solução amigável, nos termos do disposto no número anterior, as partes fixam como foro competente o Tribunal da Comarca do Porto, com exclusão de qualquer outro.